Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 3.000,00.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora requerendo: (a) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários, os quais pretende sejam fixados com base no § 8-A do CPC, art. 85. ... ()
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