Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO.

Após o trânsito em julgado, a competência para apreciar possível extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional é do Juízo da execução, conforme dispõe a LEP, art. 66, II.... (Continua)