Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS E HONORÁRIOS - LEI 7.347/1985, art. 18 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada. ... ()
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