Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.  

RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES. 1. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. ARGUMENTO PAUTADO PELA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AINDA QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRAGA COMO PRINCÍPIO ESTRUTURANTE A COMPOSIÇÃO E OUTRAS FORMAS ALTERNATIVAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ART. 3º, §3º DAQUELE DIPLOMA LEGAL, O MESMO ARTIGO ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA. INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF  E NOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, AMBOS DO CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)