Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REDUÇÃO DO VALOR OU ANÁLISE DE OUTRAS PROPOSTAS - QUESTÕES - OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES - INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - NÃO CONHECIMENTO.

custeio dos honorários periciais pelos recursos públicos, nos termos da Resolução 910/2023 - INAPLICABILIDADE - PARTE - NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)