Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - COMPROVAÇÃO DA MORA - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - VIA INADEQUADA.

quitação integral da dívida decorre de expressa previsão legal, para fins de restituição do veículo apreendido, não sendo possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária. ... (Continua)