Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXORBITANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE.

Demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, pela parte autora, não há falar em reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Para a fixação da multa para cumprimento de obrigação imposta pelo MM. Juiz há de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ineficácia da técnica procedimental de coerção.... (Continua)