Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES LIMITADAS À INCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO OU PROVA NOVA QUE FUNDAMENTE A INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de revisão criminal proposta por condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito de estupro de vulnerável. A Defesa alegou insuficiência probatória, contradições na prova oral, inconsistência nos laudos apresentados e ausência de enfrentamento dos documentos que comprovam a presença escolar da vítima na data dos fatos. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da pena e a soltura do revisionando. No mérito, pleiteou a absolvição com base no CPP, art. 386, VII.  ... (Continua)