Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO QUE OCORRE MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA. arts. 211 E 246 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS, CPC, art. 934 e CPC art. 935 E arts. 12 E 13 DA RESOLUÇÃO 455-2022/CNJ. SUPOSTA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.