Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA IPTU - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL DA AUTORA - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ÍNDICE CADASTRAL EM NOME DA AUTORA - INSUFICIENTE - RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". ... (Continua)