Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme permissivo contido no CLT, art. 897-A 2. Constatada a existência de obscuridade no acórdão, dá-se provimento aos embargos de declaração para eliminar o referido vício. Embargos de declaração a que se dá provimento para apenas prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)