Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Direito de Família. Exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Recurso da autora. Indeferimento ao pedido de gratuidade de justiça para o recurso.

1. Autora que requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja exonerada do pagamento dos alimentos avoengos. 2. Agravante que não comprova o pagamento das custas do agravo e requer a gratuidade de justiça. 3. Hipossuficiência financeira não comprovada pela recorrente, que possui renda aproximada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Documentos nos autos evidenciam gastos destoantes da alegada insuficiência de recursos, como, por exemplo, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de imóvel situado em Ilha Bela/SP. 5. Dívidas com o Fisco que advêm da existência de bens imóveis de sua propriedade. 6. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado àqueles que comprovem situação econômica que não permita arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.