Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
Reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. Impossibilidade. Roubos que, ainda que praticados com emprego de método semelhante, ocorreram com intervalo de 31 dias, e com modus operandi distinto. Ausente a similitude de condições de tempo necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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