Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não há que se falar na juntada irregular de documentos em fase recursal, se tais provas já haviam sido carreadas aos autos anteriormente. Por dicção do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Sendo incumbência da parte autora comprovar a posse anterior, a ausência de provas suficientes na fase de instrução implica mesmo na improcedência do pedido de reintegração de posse.... (Continua)