Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Nulidade de citação não verificada - Correspondência encaminhada para condomínio edilício e recebida por funcionário da portaria, sem observações ou ressalvas - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Crédito que, embora constituído após o deferimento da recuperação judicial do agravante, ainda assim, tem sujeição aos seus efeitos - Aplicação do Tema Repetitivo 1051, do STJ - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Atraso na devolução dos containers - Impossibilidade do prosseguimento da execução quanto ao crédito principal - Imperativa habilitação naqueles autos - Ressalvada condição de crédito extraconcursal para as verbas sucumbenciais - Constituição com o trânsito em julgado - Prosseguimento, quanto a estas, admissível - Todavia, eventuais atos de constrição deverão ser comunicados ao juízo em que tramita a recuperação judicial, a quem caberá efetuar o controle do ato e avaliar eventual essencialidade do bem e/ou de valores constritos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação