Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Inventário. Recurso contra sentença homologatória da partilha. Impugnação apresentada pela herdeira não apreciada. De acordo com o CPC, art. 652 e art. 2.016 do CC, é descabida a simples homologação do plano de partilha apresentado pelo inventariante, quando há manifesta discordância entre os herdeiros acerca da composição e da divisão do patrimônio a ser partilhado, devendo, neste caso, haver o julgamento da partilha pelo magistrado que preside o inventário, ao qual também incumbe se manifestar de forma específica e fundamentada sobre todos os pontos suscitados na impugnação. Provimento para anular a sentença.... (Continua)