Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - CUSTAS DEVIDAS -

Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito retardatária, apresentada no bojo da recuperação judicial do Grupo PDG, determinando o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, §8º da Lei 11.608/03) - Inconformismo dos habilitantes - Não acolhimento - São devidas as custas nas habilitações de crédito retardatárias (art. 10, §3º da Lei 11.101/2005, em conjunto com o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual paulista 11.608/2003 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)