Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - REPRESENTAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DA POLÍCIA CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - AFASTADAA PRELIMINAR DE ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA -

RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DESCABIMENTO - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - INDEFERIFO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. -

Embora a representação para expedição de mandado de busca e apreensão seja atribuição típica da Polícia Civil, não há nulidade na diligência quando esta, devidamente amparada por ordem judicial, é executada pela Polícia Militar, conforme entendimento consolidado pelo STJ. (RHC 66.450/MG). A atuação da Polícia Militar na realização de diligências destinadas à apuração de múltiplas denúncias anônimas não descaracteriza sua natureza de força policial ostensiva e voltada à preservação da ordem pública, tampouco viola preceitos constitucionais. Dessa forma, não se configura usurpação das atribuições da Polícia Civil, especialmente quando a fase investigativa formal - o inquérito policial - é conduzida por esta última, sob a presidência de Delegado de Polícia. ... (Continua)