Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ.
A prova documental trazida aos autos demonstra que o autor foi diagnosticado com carcinoma basocelular, espécie de neoplasia maliga, fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, sendo dispensável a submissão a perito oficial, na forma da Súmula 598/STJ ou a demonstração de atualidade ou recidiva da doença (Súmula 627 daquela Corte).... ()
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