Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de taxa de manutenção associativa vinculada ao loteamento « Residencial Terra Nobre I, destinada ao custeio de despesas com conservação, manutenção, melhorias e fundo de reserva. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os requeridos ao pagamento dos valores pleiteados, atualizados e com encargos moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da cobrança das taxas associativas. III. Razões de Decidir 3. A cobrança das taxas associativas é legítima, uma vez que a apelante tinha ciência das obrigações ao adquirirem o imóvel, e a associação foi regularmente constituída, com previsão de contribuição no regulamento interno. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A titularidade do direito real sobre o imóvel confere legitimidade passiva para responder por despesas condominiais. 2. A cobrança de taxa associativa constitui obrigação propter rem, transmissível com a propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I... (Continua)