Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO REGRESSIVA IN MALAM PARTEM DA SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que «a consumação do crime tipificado na Lei 8.137/90, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição (ARE 897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). No caso, não houve a aplicação in malam partem da Súmula Vinculante 24/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)