Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR ABUSIVA A TAXA APLICADA NOS CONTRATOS E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, CONSIDERANDO AS TAXAS DE MERCADO. RECURSO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL AOS ÍNDICES EMPREGADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDEM DE VERIFICAR, CASO A CASO, A ABUSIVIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. JUROS FIXADOS QUE SUPERAM MUITO MAIS DO QUE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. EVIDENTE A ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.