Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO IN FRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRELIMINARES. 1.1. LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.1.1. A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, PORQUANTO SE TRATA DE PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUIZO. 1.2. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. 1.2.1. CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO CONSISTIU EM UMA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, TÉCNICA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO EM LOCAIS COM ELEVADA INCIDÊNCIA CRIMINAL E DE DESORDEM, CASO EM COMENTO, EM FACE DO CRESCENTE NÚMERO DE HOMICÍDIOS DECORRENTES DA DISPUTA ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS PELO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS NAQUELA LOCALIDADE, NÃO HÁ COGITAR NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA. 2. MÉRITO. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 2.2. NÃO HÁ COMO RECONHECER A AVENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA, FIRMES E CONVINCENTES, RELATANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINARAM A ABORDAGEM, REFERIDA QUANDO EXAMINADA UMA DAS PRELIMINARES, OCASIÃO EM QUE ENCONTRARAM NA CINTURA DO REPRESENTADO UM REVÓLVER, APREENDENDO-O EM FLAGRANTE. 2.3. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO, OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA MERECEM CREDIBILIDADE EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA, DESDE QUE CONFORTADOS PELA DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS, CASO EM EXAME, SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU. 2.4. ASSIM, TRATANDO-SE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, QUAL SEJA, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, E ENCONTRANDO-SE O REVÓLVER AS MUNIÇÕES EM CONDIÇÕES DE USO E FUNCIONAMENTO, APERFEIÇOADO O TIPO DESCRITO NA EXORDIAL, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA QUE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 3. TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO ATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO RESPONDE PELA PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS, DENTRE ELES UM ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO, COM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA, ALÉM DE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA, ENCONTRANDO-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, JÁ TENDO ADENTRADO NO CAMINHO DA CRIMINALIDADE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS MOSTRA-SE ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO. 4. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)