Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ENUNCIADO REAFIRMADO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 

1. Consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, e reafirmado pela Terceira Seção do STJ (em julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)