Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide em ação de indenização por danos morais, decorrente de acidente envolvendo ambulância municipal. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a denunciação da lide em face de terceiros, no contexto de ação de indenização por danos morais, quando a responsabilidade do ente público é questionada. A denunciação da lide não se justifica, pois a agravante não apresentou elementos suficientes para fundamentar eventual pretensão em ação regressiva. A responsabilidade do ente público não pode ser redirecionada a prestadores de serviços médicos, sendo dever estatal prestar serviço público de saúde. A denunciação da lide não é cabível quando não há elementos que fundamentem a pretensão regressiva. A responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos de saúde não pode ser transferida a terceiros. Inteligência do CPC, art. 125, II. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO