Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S/A contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão em ação movida em face de SINTIA BARBOSA SILVA, sob o fundamento de ausência de registro do gravame fiduciário junto ao DETRAN, impossibilitando a concessão da medida nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... (Continua)