Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
A concessão de liminar, em ação de despejo motivada em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que concedeu a medida liminar de despejo.... ()
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