Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS, EM QUE HÁ INCIDÊNCIA DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I, POIS O CONSUMIDOR PERMANECE TENDO A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA/ABUSIVA REALIZADA PELO DEMANDADO. NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, VAI MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... (Continua)