Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Estabilização da demanda. Competência do juízo suscitante. 

I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de execução fiscal.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a suscitação do conflito de competência após longo período e diversas decisões proferidas no feito. III. Razões de decidir  3. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, no caso concreto, houve estabilização da competência, após aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos.  IV. Dispositivo e tese  4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.  Tese de julgamento: «A aceitação tácita da demanda pelo Juízo suscitante resulta na estabilização da competência. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, § 5º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0038592-79.2024.8.26.0000, Rel. Campos Mello (Presidente da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 29.10.2024; TJSP, Conflito de competência 0000817-98.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 26.01.2022