Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil (telas com informação de envio do cartão ao endereço do autor) e faturas do cartão, com informação de saques - Regularidade do contrato - Reconhecimento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.

Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor