Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INTIMIDAÇÃO VEXATÓRIA (ECA, art. 232). INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/1995) . INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS CRIMINAIS COMUNS.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote