Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO CPC, art. 373, II. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.