Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO PATRIMONIAL NA EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE EMPRESARIAL. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS QUANDO OS SÓCIOS INTEGRAVAM O QUADRO SOCIETÁRIO. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, os recorrentes, sob pena de não conhecimento do apelo, devem indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, «(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, os executados, em suas razões recursais, não atenderam regularmente ao referido preceito, pois o excerto transcrito encontra-se deslocado da argumentação recursal e, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)