Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E À FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ERNESTINA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO.

1. A preliminar recursal de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a decisão enfrentou todos os pontos controvertidos, nos exatos limites da controvérsia possessória. Igualmente, afastada a preliminar de não conhecimento do apelo, porquanto presente a necessária impugnação aos fundamentos da sentença, observando-se a dialeticidade recursal.2. No mérito, ficou comprovada a posse indireta da concessionária sobre área pública objeto de concessão, destinada à preservação ambiental permanente e à formação do reservatório de usina hidrelétrica, bem como a ocupação irregular do imóvel pelo recorrente, mediante a construção de calçadas, rampas, trapiches e cercas, sem autorização ou licenciamento ambiental.3. A pretensão possessória prescinde da comprovação de dano ambiental, bastando a demonstração da posse, do esbulho e da perda da posse (CPC, art. 561). Ocupação indevida de bem público que caracteriza esbulho e impõe a reintegração na posse e a remoção das acessões irregulares.... (Continua)