Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Requerida que se recusou a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente do autor - Abusividade - Necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Aplicação do CDC e da Súmula 102/Tribunal de Justiça - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Parecer desfavorável da Junta Médica da requerida que não deve prevalecer em detrimento da prescrição indicada pelo médico que acompanha o requerente - Abusividade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido.