Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL
(art. 32, §§1ª-A e 2º, da Lei 9.605/98) . Pleito de absolvição - Descabimento - Materialidade, autoria e dolo comprovados pela prova oral e documental - Excludente de culpabilidade não constatada - Condenação de rigor - Pena bem dosada e substituída - Regime inicial mais brando mantido - Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido... ()
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