Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furtos simples e qualificado em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante das demais provas acostadas aos autos, corroboradas pelo seu depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria que comporta reparos, a fim de diminuir o aumento realizado na segunda fase do cálculo dosimétrico. Regime semiaberto adequadamente imposto, ante a quantidade de pena e a recidiva. Inviável a substituição da pena privativa por restritivas, ausentes os requisitos do CP, art. 44. Parcial provimento do apelo.