Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 129, §9º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Redução da pena-base ao mínimo legal. Nulidade da Sentença, por ausência de fundamentação quanto ao valor fixado a título de reparação pelo dano sofrido pela Vítima. Exclusão quanto à participação do Réu em Grupo Reflexivo. ... (Continua)