Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO AMPLA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do próprio embargante, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor atualizado da causa. O acórdão embargado manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, diante da existência de acordo extrajudicial com quitação plena entre o autor e a ré, abrangendo os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, inclusive quanto ao AFE (Auxílio Financeiro Emergencial). ... (Continua)