Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO RECONHECE O DÉBITO ORIGINÁRIO DA INSERÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS NA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

A controvérsia devolvida se cinge em analisar se há dano moral em decorrência da indevida inscrição dos dados qualitativos da autora/apelante na plataforma «Serasa Limpa Nome, restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)