Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos tipificados nos arts. 121, parágrafo 2º, IV e V, n/f do art. 29, e ainda c/c o art. 13, parágrafo 2º, «a"; e 347, todos do CP. Prisão preventiva. Pedido de relaxamento por excesso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional ou de prisão domiciliar humanitária, em razão do paciente possuir um filho adotivo/afetivo de quatro anos de idade, portador de TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade). Alegações inconsistentes. ... (Continua)