Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA. Inexistência de ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. Nos termos do art. 313, III, do CPP. será admitida a decretação da prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Na espécie, o decreto prisional está suficientemente fundamentado, estando justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da Lei 11.340/2006, art. 20. Ao exame dos documentos que acompanham a impetração, percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema, pois, nesta fase de cognição sumária, restou demonstrado que o paciente, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas, aproximou-se da vítima e, ainda, ateou fogo no carro dela, descumprindo, assim, inequivocamente, as medidas protetivas anteriormente referidas. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida. O paciente descumpriu as medidas protetivas em outra ocasião e possui diversos registros por ameaça junto ao sistema CSI. De outro tanto, a análise da alegação de que o paciente está acometido de doença psiquiátrica pressupõe a instauração de incidente de insanidade mental. ​... (Continua)