Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento. Fornecimento de água. Relação de consumo. Alegação de coação, por parte da concessionária ré, que teria levado o autor a celebrar acordo para quitação de dívida. Pedido de cancelamento de todos os débitos; declaração de prescrição da dívida referente aos anos de 1993 a 2005; a repetição de indébito de todos os valores pagos relativos à dívida já prescrita; e reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Crédito relativo ao serviço de fornecimento de água que ostenta natureza de tarifa/preço público. Aplicação do Código Civil. Prazo decenal - art. 205 do CC. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 252. Parte autora que não apresentou provas suficientes capazes de demonstrar seu direito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Razões recursais que não merecem acolhimento. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPR