Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.
2. Tributário. Cofins. Majoração da alíquota. Lei 9.718/1998, art. 8º. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. AI-QO-RG 715.423. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 543-B... ()
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