Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME ABERTO - FIXADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL IMPOSTA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA CUMULAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A RESTRITIVA DE DIREITOS, PENA SUBSTITUTIVA E AUTÔNOMA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO NON BIS IN IDEM - APLICABILIDADE DA SÚMULA 493/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO