Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. REVELIA. INTIMAÇÃO APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

1. Recurso do réu: Decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo no ponto em se encontre, sendo desnecessária, todavia, sua intimação pessoal dos atos decisórios subsequentes ao decreto de revelia. Não obstante, é necessária a publicação dos atos decisórios no órgão oficial, conforme prevê o CPC, art. 346. 1.1. No caso, houve a publicação da decisão que decretou a revelia, sendo esta a mesma decisão que intimou o autor para juntar as provas constitutivas do seu direito, razão pela qual considera-se que houve a devida publicação do ato decisório no DJe, não havendo que se falar em nulidade da sentença. ... (Continua)