Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA

Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o «error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa esta questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... (Continua)