Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. TEMA 1.255 DO STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A afetação do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a matéria posta em debate é conhecida. Entretanto, não houve determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.   ... (Continua)