Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APURAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFRAÇÕES CONTRATUAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Reconhecida a aplicação do CDC - III - Hipótese em que há, nos autos, mensagens trocadas entre as partes, via e-mail, nas quais o apelante reconhece a existência de pendências, na conta mantida pela autora, bem como admite ser de sua alçada a solução de tais problemas - Inexistência de exercício regular de direito, pelo réu - Correção do erro sistêmico e restabelecimento da pontuação da parte autora, na plataforma do réu, é medida de rigor - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)