Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. -

Não se há falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - Não havendo prova judicial inconteste da destinação do entorpecente a terceiros, inviável a manutenção do édito condenatório por tráfico de drogas, assim como descabida a condenação por posse de drogas para consumo pessoal, em respeito ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, devendo ser o réu, portanto, absolvido da imputação constante da inicial acusatória.... (Continua)